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Presidência da Republica
Legislação ·
há 35 anos
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a diferença entre doença profissional e doença do trabalho? - Katy Brianezi
A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego...
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Acacio Miranda da Silva Filho
Artigo ·
há 14 anos
Aspectos interessantes – ações impugnativas: habeas corpus
Aspectos Interessantes – Ações Impugnativas: A) Habeas Corpus – Conceito, natureza jurídica e classificação: a.1) Conceito: O habeas Corpus é ação autônoma de impugnação, constituído através de...
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